Transplantes órgãos - Menores de 18 anos terão prioridade

Nova regulamentação também cria sistema informatizado de acompanhamento da lista de espera. Crianças e adolescentes menores de 18 anos passaram a ter prioridade para receber órgãos de doadores da mesma faixa etária e poderão entrar na fila de transplante de rim antes de chegarem à fase terminal da doença. As regras fazem parte da nova regulamentação do Sistema Nacional de Transplantes, anunciada dia 21/10 pelo ministrado da Saúde, José Gomes Temporão e que passam a vigorar a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. "É uma medida que tem um custo pequeno e, em tese, beneficia pessoas que têm uma maior perspectiva de vida produtiva e futura pela frente", justificou Temporão. O impacto da implementação da nova legislação, que inclui aumento nos valores pagos pelo SUS a procedimentos ligados a transplantes, será de R$ 24,1 milhões no orçamento do Ministério até o fim do ano que vem. Além da priorização de menores de 18 anos, doadores que tenham alguma doença transmissível, como hepatite, poderão doar seus órgãos a pacientes que tenham a mesma doença e assinem um termo de consentimento. Tal prática já era autorizada pelas centrais de transplantes do Rio Grande do Sul e São Paulo e também realizada por algumas equipes médicas, em condições muitas vezes nebulosas. No ano passado, o médico Joaquim Ribeiro Filho, pioneiro na realização de transplantes de fígado, foi acusado de furar a fila de espera ao transplantar órgãos "marginais" (fora da condição ideal) em seus pacientes. Ele alega que o fígado seria jogado fora porque a legislação não era específica sobre o assunto. Ribeiro Filho foi absolvido na esfera administrativa e aguarda julgamento do processo criminal. Um dos problemas evidenciados pela denúncia contra o médico carioca foi a desorganização da fila de espera, que continha dados desatualizados de pacientes mortos, já transplantados e cujo estado de saúde era diferente do que aparecia na lista. Para dar mais transparência à fila, será implementado um sistema informatizado até o fim do ano. Similar ao usado pela Central Estadual de Transplantes de São Paulo, o novo programa permitirá à equipe médica a atualização on-line do prontuário do paciente. Quem estiver à espera de um órgão também poderá ver na internet a sua posição e o andamento da fila. O novo regulamento também dificulta a comercialização de órgãos como fígado e rim, que pode ser feita por pessoas vivas. A doação entre não aparentados que, pela regra antiga, era feita com autorização judicial, passa agora a ter que passar pelo aval de uma comissão de ética formada por funcionários dos hospitais. O transplante de pele e tecidos também foi normatizado pelo Ministério. Captação Para dar agilidade à captação, serão criadas cem equipes de Organizações de Procura de Órgãos. Formadas por pelo menos um médico, um enfermeiro e um auxiliar administrativo, elas terão uma área de cobertura pré-determinada e serão responsáveis por estimular as equipes intra-hospilares a identificar e buscar consentimento das famílias de prováveis doadores. Ainda com esse objetivo, o Ministério da Saúde irá dobrar o valor pago pelo SUS por procedimentos ligados a transplantes, além de criar outros que não existiam antes. Entre as novas ações criadas para o sistema único está a entrevista familiar de doadores em potencial e o acompanhamento de pacientes no pré-transplante. Intestino Associações e representantes de transplantados consideram as mudanças um avanço, mas avaliam ainda haver pontos que devem ser mudados. Para o presidente da Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (ABTO), Valter Duro Garcia, ficou faltando uma normatização do transplante de intestino. "O SUS não faz porque não há pagamento para esse tipo de transplante nem normatização", disse. Outra reinvidicação da ABTO também ficou de fora: a criação de um seguro de vida para as equipes de captação de transplantes e doadores vivos de órgãos. O QUE MUDOU Confira as novas regras: > Doadores que tenham alguma doença transmissível podem doar para pacientes que tenham a mesma enfermidade; > A ficha do paciente deve estar sempre atualizada; > Pessoas abaixo de 18 anos têm prioridade para receber órgaõs de doadores da mesma faixa etária; > Crianças e adolescentes têm direito a se inscrever na lista para um transplante de rim antes de entrar na fase terminal da doença renal crônica e de ter indicação para diálise; > Criação de organizações de procura de órgãos; > A doação intervivos de doador não aparentado precisa de autorização de uma comissão de ética formada por funcionários dos hospitais;

fonte: Jornal "Gazeta do Povo", Curitiba - 22/10/09

MEC tira dúvidas pós-adiamento do ENEM

> Quais serão as novas datas para a escolha dos cursos pelo Sistema de Seleção Unificada? O Sistema de Seleção Unificada, do qual participarão as instituições federais de ensino superior e os institutos federais de educação profissional e tecnológica que utilizarem o Enem como única forma de seleção para ingresso dos alunos, ainda não tem data para ir ao ar. A previsão é de que o site esteja disponível alguns dias depois da divulgação dos resultados do Enem, programada para até 5 de fevereiro. O candidato poderá selecionar, no máximo, três cursos e não mais cinco, como na proposta original. > A nova prova será muito mais difícil do que a anterior? Não. O formato do Enem mudou, trazendo questões de quatro grandes áreas do conhecimento (linguagens, códigos e suas tecnologias incluindo redação; ciências humanas e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias e matemática e suas tecnologias). Além das competências aferidas pelo exame, a matriz de referência traz objetos de conhecvimento que serão cobrados na prova. Mas ela continua com sua essência: avaliar não a quantidade de conteúdos armazenados pelo aluno, mas a capacidade dele em utilizá-los na vida. > Ainda não recebi as folhas que deveriam vir pelo correio. O que faço? Os inscritos no Enem receberão novamente os cartões de inscrição com a confirmação dos locais de prova. Aqueles que forneceram um número de celular receberão a confirmação por SMS, e todos os alunos poderão verificar seu local de prova no site do Enem. Mas ainda não há data definida para ir ao ar. O reenvio dos questionários socioeconômicos ou a possibilidade de colocá-lo à disposição dos inscritos no site no Enem ainda está em estudo. > Não poderei fazer a prova na nova data. Tenho direito a reembolso da taxa de inscrição? Os alunos que não puderem fazer a prova na nova data podem pedir o valor da inscrição de volta para o Inep, por carta. A devolução do valor será feita após a realização da prova. O endereço do Inep é: SRTVS, Quadra 701, Bloco M, Edifício Sede do Inep. CEP: 70340-909 Brasília - DF. > Podemos confiar que as datas não serão adiadas mais uma vez em função de um novo vazamento? As provas estão marcadas para os dias 5 e 6 de dezembro. Novas medidas de segurança serão tomadas, e toda a logística da prova será mudada para garantir a segurança do novo teste aplicado, além dos novos parceiros que trabalham junto ao MEC na força-tarefa para a realização do Enem 2009, como os Correios, as Forças Armadas, a Polícia Federal, Cespe e Cesgranrio. > O que será feito com as provas já impressas que vazaram? O Inep ainda estuda o que fazer com esse material, e a reciclagem é uma das possíves opções.

fonte: Jornal "O Globo" - Encarte Megazine, 20/10/09

Câmara Federal - Internet vai transmitir trabalhos de comissões

A partir de 21/10/09, a Câmara dos Deputados passará a transmitir em tempo real, pela internet, o trabalho das 22 comissões da Casa. O cidadão poderá encaminhar perguntas em tempo real. Para assistir à transmissão, o internauta deve entrar no site da Câmara (http://www.camara.gov.br) e acessar o link da transmissão. As comissões aprovaram este ano 208 projetos de lei sem que houvesse necessidade de discussão no plenário. Deste total, 154 foram enviados ao Senado; 18, encaminhados à sanção presidencial e 36 se transformaram em normas jurídicas.

fonte: Jornal"Gazeta do Povo", Curitiba - 20/10/09

DDA: facilidade bancária que exige atenção

Uma nova maneira de pagar as contas começou a vigorar desde o dia 19/10/09: o Débito Direto Autorizado (DDA), que substitui o boleto de papel. As principais vantagens do novo sistema são: redução de papel, maior agilidade entre a emissão da fatura e o pagamento, e conveniência do pagamento por sistemas eletrônicos (internet, celular e caixas automáticos). Especialistas em direito do consumidor dizem que o cliente deve assinar um termo de adesão com o banco e exigir a sua via e alertam que é fundamental manter o computador com um bom antivírus e imprimir o boleto pago ou arquivá-lo por meio eletrônico.

Walter Tadeu, assistente técnico da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) explica que, na primeira etapa, só entrarão no sistema os boletos bancários como de mensalidade escolar, plano de saúde, condomínio, prestações, financiamentos. Contas de consumo como água, luz, telefone etc... ainda não têm prazo para entrarem no sistema porque falta implementar uma forma de o consumidor ver a fatura discriminada.

Paulo Maximiliam, advogado de bancos que atua em Rio, São Paulo e Espírito Santo, é um entusiasta do novo modelo. Para ele, é mais interessante do que o débito automático porque o consumidor tem que autorizar o pagamento e, portanto, poderá checar o valor a ser pago antes de autorizar.

Os bancos, no entanto, ainda não disseram quanto o serviço irá custar. Consumidores que escreveram para a coluna Defesa do Consumidor, do GLOBO, disseram ter recebido a divulgação do DDA pelo banco, mas, ao tentarem aderir, não encontraram em nenhum lugar o valor que será cobrado de cada operação.

O Banco Itaú, por exemplo, afirma que, nesse momento, não há cobrança de tarifas. A eventual cobrança de taxas, possibilidade prevista no termo de adesão ao serviço, será comunicada ao cliente com antecedência. No caso de discordância, o cliente poderá se descadastrar, conforme previsto no termo.

O Procon-SP ressalta que o consumidor não é obrigado a aceitar o DDA e deve assinar um termo de adesão, exigindo a sua via.

fonte : www.endividado.com.br

INSS muda cálculo de benefício

Trabalhadores com pouco tempo de contribuição ganharam uma batalha contra a Previdência Social e, a partir de agora, passarão a ter uma nova forma para o cálculo do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. Isso vai garantir um valor maior para os benefícios. Com a mudança, o governo começará a aplicar a mesma regra de cálculo das aposentadorias aos segurados que não atingiram nove anos de contribuição à Previdência, ou seja, 60% das 180 contribuições (15 anos) exigidas como tempo mínimo para a aposentadoria. Hoje, quando o trabalhador não atinge os nove anos, o cálculo do auxílio-doença é feito pela média aritmética simples de todas as contribuições para a Previdência desde julho de 1994. A partir de agora, a Previdência vai considerar apenas as 80% maiores contribuições para chegar à média. AÇÕES Ao expurgar os 20% referentes aos valores mais baixos, o segurado consegue elevar o valor do benefício. De acordo com a Previdência, o novo cálculo passará a ser adotado porque vários trabalhadores vêm conseguindo na Justiça o direito de aplicar as mesmas regras da aposentadoria. Como as decisões eram recorrentes, o gasto posterior acabava sendo maior, pois o INSS tinha que pagar o benefício de forma retroativa e ainda corrigir o novo valor determinado pela Justiça. As despesas com ações judiciais perdidas estão crescendo entre os gastos previdenciários totais. Para 2009, por exemplo, o governo estima que gastará R$ 6,2 bilhões para honrar os precatórios judiciais.

fonte: Jornal "Gazeta do Povo", Curitiba -21/08/09