Em Janeiro/2007 o Ministério do Trabalho e Emprego (M.T.E.), reeditou a Cartilha "Trabalho Doméstico - Direitos e Deveres", publicada inicialmente em 2004 e 2005.
Esta 3ª edição, foi revista e atualizada para contemplar a extensão de novos direitos concedidos aos domésticos , garantidos pela Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006, sancionada após importante processo de negociação com os representantes da categoria. A reedição atende, também, à grande demanda pelas duas primeiras edições, que se esgotaram.
Entre os novos direitos podemos destacar a garantia de reinvidicações antigas dos trabalhadores domésticos, como a estabilidade no emprego da gestante, equiparando-se às demais trabalhadoras, folga compensatória ou recebimento em dobro dos feriados civis e religiosos.
link para baixar o arquivo: http://www.mte.gov.br/fisca_trab/Cartilha.pdf
fonte: MTE
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