Projeto de Lei 1/2007 dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023.
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A Comissão Especial do Salário Mínimo aprovou, no dia 11/06/08, a emenda do Senado ao Projeto de Lei 1/07, que assegura o mesmo reajuste do salário mínimo a todos os benefícios da Previdência Social.
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Atualmente, os benefícios superiores ao piso nacional têm reajuste diferenciado, e inferior, ao do mínimo.
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O projeto será examinado agora pelo Plenário. O Presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, já garantiu que ele terá prioridade. O objetivo é votá-lo antes do dim do semestre legislativo.
Com a emenda, a regra também valerá para os 11 benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), pagos por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como: aposentadoria, pensão, auxílio-doença e salário maternidade.
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Recomposição:
"É uma medida de fundamental importância que preservará, em definitivo, o valor real dos benefícios pagos a mais de 25 milhões de aposentados e pensionistas da Previdência", defendeu o deputado Edgar Moury, designado relator da matéria.
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° Integra do PL 1/2007
fonte: Agência Câmara
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