A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou no dia 14/05/2008 o Projeto de Lei 2513/07, do Senado, que permite a ampliação da licença-maternidade por mais 60 dias, em caráter facultativo, em troca de incentivo fiscal ao empregador. Com a proposta, a licença-maternidade poderá ser ampliada de 120 para 180 dias. O projeto cria o Programa Empresa Cidadã, ao qual as empresas poderão aderir voluntariamente para descontar integralmente do Imposto de Renda devido o valor dos salários pagos durante os dois meses adicionais da licença. "Todos os anos haverá uma projeção de quanto a União deixará de arrecadar com a medida", informou a relatora do projeto, deputada Rita Camata (PMDB-ES), para tranqüilizar os deputados que se preocuparam com os custos da medida. A relatora lembrou que 80 municípios e oito estados brasileiros têm legislações próprias que já ampliam em 60 dias a licença para suas servidoras. Segundo ela, a proposta é a maior conquista das famílias desde a constituinte, quando a licença foi ampliada de 90 para 120 dias, após muita discussão. Tanto ela quanto o presidente da Comissão de Seguridade, deputado Jofran Frejat (PR-DF), foram autores da proposta de ampliação durante a elaboração da Constituição de 1988. Para ter direito ao benefício, a empregada deverá requerer a prorrogação da licença até o final do primeiro mês após o parto ou adoção, uma vez que o projeto também inclui as mães adotivas. Durante a prorrogação, a empregada terá direito à remuneração integral. A proposição também autoriza a administração pública, direta, indireta e fundacional a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade paga pelo Regime Geral de Previdência Social. A proposta tem autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), mas foi idealizada pela Sociedade Brasileira de Pediatria, que tem acompanhado todas as votações. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e agora será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Integra do PL 2513/07
Consulta à Tramitação do Projeto
fonte: Agência Câmara
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