Desde a vigência do Estatuto do Desarmamento, em 2004, todas as armas devem ser cadastradas no Sistema Nacional de Armas (SINARM). Dessa forma, quem possui arma que estava registrada na Policia Civil deve fazer o registro na Policia Federal (PF). Entretanto, o valor cobrado para o novo registro era de R$ 300, mais a exigência de se refazer exames psicotécnico e psicológico.
Em fevereiro, o valor caiu para R$ 60. Em junho, com a sanção da lei 11.702, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o registro no SINARM passou a ser gratuito e sem a necessidde de se refazer os exames para quem já tinha arma. Esse custo alto fez com que muitos proprietários de armas não fizessem o cadastro no SINARM na época, esperando uma decisão do governo de pelo menos reduzir esse valor.
POR DENTRO DA LEI
Pela lei, a idade mínima para posse ou porte é 25 anos. Abaixo os documentos necessários para a regularização - gratuíta até 31 de dezembro - e as penas para quem estiver irregular. É preciso preencher uma ficha no site da PF (http://www.dpf.gov.br/):
ARMA REGISTRADA NA POLÍCIA CIVIL
> Cópia do cadastro preenchido na internet.
> Cópia simples do RG.
> Cópia simples do comprovante de endereço.
> Após preencher o cadastro na internet, o proprietário recebe registro provisório de 90 dias, até comparecer à sede da PF.
ARMA NÃO REGISTRADA
> Cópia do cadastro preenchido na internet.
> Cópia simples do RG.
> Cópia simples do comprovante de endereço.
> Nota fiscal ou declaração registrada em cartório indicando a identidade do dono e a procedência da arma.
ARMA NOVA
> Cópia autenticada do RG.
> Cópia simples do CPF.
> Cópia simples do Título de Eleitor.
> Comprovante de antecedentes criminais.
> Duas fotos 3 x 4 coloridas.
> Exame de tiro (valor próximo de R$ 120).
> Exame psicológico (valor próximo de R$ 120).
> Taxa de registro (R$ 60).
ENTREGA DE ARMA À PF
> Guia de Trânsito de Armamento - licença para poder transitar com o armamento até a sede da PF e preenchida na internet (http://www.dpf.gov.br/).
Valo pago pela PF ao proprietário é entre R$ 100 e R$ 300, conforme o calibre da arma entregue.
PENAS
> De 1 a 3 anos de detenção mais multa para posse irregular.
> De 2 a 4 anos de detenção mais multa para porte irregular.
> De 3 a 6 anos de detenção mais multa para quem estiver com arma cujo calibre não é permitido pela lei brasileira.
fonte: Jornal "Gazeta do Povo" - 23/10/08.
Cartilha do cidadão sobre o desarmamento.
Esta cartilha visa fornecer informação rápida e precisa sobre os principais pontos do Estatuto do Desarmamento e de seu regulamento.
link da cartilha em http://www.oquintopoder.com.br/CARTILHACIDADAO-CBC.pdf
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